Resolução do TCE-PE não pode ir contra o que determina a Constituição Federal

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Governo do Estado de Pernambuco para que os recursos da área de Educação, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não sejam usados no pagamento de aposentados e pensionistas.

O documento foi direcionado ao governador de PE e às secretarias de Educação e da Fazenda. O caso está sob responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Henrique Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

A recomendação considerou o que determina a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. Segundo as normas e a jurisprudência do tribunal, é vedado o uso de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões.

A verba deve ser empregada na melhoria da educação, sob pena de prejuízos ao sistema educacional em Pernambuco.

Embora o Tribunal de Contas do Estado de PE (TCE-PE) tenha estabelecido, na Resolução nº 134/2021, prazo de três anos, a partir de 2021, para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos destinados à educação a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, o MPF entende que tal medida é contrária ao exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como à consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Tal emenda veda, desde janeiro deste ano, o uso de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino no pagamento de aposentadorias e pensões. Conforme consta na recomendação, o TCE-PE não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional.

No início de setembro, o STF declarou – em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – a inconstitucionalidade Lei Complementar estadual 147/2018, de Goiás, que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O entendimento foi de que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Medidas – Na recomendação, o MPF requer também que o governo de PE não contabilize, no cálculo para aferição do cumprimento do gasto de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, os valores usados no pagamento de pessoal inativo, inclusive os constantes de Dotações Orçamentárias Específicas.

Em até 30 dias, deverá ser disponibilizada, no portal de transparência do Estado de Pernambuco, a identificação dos componentes detalhados das despesas realizadas com recursos do Fundeb para pagamento de pessoal. Esses dados de transparência deverão ser atualizados mensalmente.

Outro ponto da recomendação refere-se à necessidade de se regularizar, no portal de transparência, a identificação da rubrica “sem detalhamento” nas despesas com recursos do Fundeb, para que conste o efetivo componente da despesa realizada.

O governo de PE deverá também providenciar a identificação dos componentes e a forma de realização do cálculo para aferição do cumprimento do limite de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino em relação aos últimos cinco anos, detalhando os valores referente ao pagamento de pessoal inativo.

O MPF recomendou ainda, entre outros pontos, que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) seja alimentado pelo Governo de PE, em tempo hábil, com as informações relacionadas aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no estado.

O governo tem dez dias, a contar da notificação, para informar se acatará ou não a recomendação. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Falta de transparência – O MPF havia instaurado, em julho, procedimento para acompanhar a possível utilização de recursos do Fundeb para pagamento de aposentados e pensionistas em Pernambuco. Apurações preliminares indicaram irregularidade referente à ausência de transparência na publicização de dados sobre o pagamento de aposentados e pensionistas da área de Educação.

As apurações do MPF indicaram falta de transparência nos gastos com recursos do Fundeb na medida em que o portal de transparência do Estado de Pernambuco, ao tratar das despesas de pessoal realizadas com verbas provenientes desse fundo, traz a identificação genérica de duas grandes categorias: “gastos com pessoal” e “vencimento e vantagens fixas”.

Não há no portal qualquer identificação dos componentes desse gasto, como valores e especificação concernente a profissionais ativos ou inativos. No total, os recursos destinados a essas duas grandes categorias somaram, nos últimos 12 anos, R$ 31,54 bilhões.

O MPF identificou ainda atraso do governo estadual em prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da aplicação do mínimo constitucional na educação em 2020, como exigem a lei e a Constituição. Dados do Siope apontam que o Estado de Pernambuco ainda não forneceu essas informações.

Em solenidade alusiva aos mil dias do seu governo, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que os problemas econômicos enfrentados na sua gestão, sobretudo a inflação no preço dos combustíveis, é uma realidade mundial e não acontece por ‘maldade’. O presidente, entretanto, citou que “nada está tão ruim que não possa piorar”.

Bolsonaro participou com diversos ministros do lançamento do programa Crédito Caixa Tem, que planeja conceder empréstimos de R$ 300 a R$ 1mil para quem tem conta no aplicativo da Caixa, usado para distribuir o auxílio emergencial.

— Mas nós temos o percurso, temos muitos obstáculos. São intransponíveis? Não, mas depende do entendimento de cada um. Alguém acha que eu não queria a gasolina a R$ 4 ou menos? O dólar a R$ 4,50 ou menos? Não é maldade da nossa parte, é uma realidade. E tem um ditado que diz: “Nada está tão ruim que não possa piorar”. Não queremos isso porque temos o coração aberto, e tem uma passagem bíblica que diz: “Nada temeis, nem mesmo a morte, a não ser a morte eterna” — disse o presidente.

Durante seu discurso, Bolsonaro afirmou que os problemas econômicos são causados em decorrência da pandemia e que muitos países do mundo estão enfrentando problemas parecidos.

O presidente citou, por exemplo, o Reino Unido, onde o preço do gás natural subiu 300%, e os Estados Unidos, onde o preço da gasolina aumentou 40%.

— Mil dias de governo, com uma pandemia que muitos acham que o que acontece hoje em relação à economia, preço de combustíveis, entre outros problemas, está acontecendo porque eu sou o presidente e não pelo que passamos, estamos passando — afirmou Bolsonaro.

Em relação ao preço dos combustíveis, Bolsonaro ressaltou que não há muito o que se fazer em razão do arcabouço normativo que rege a atuação da Petrobras. O presidente relembrou quando, no início do ano, pressionou a estatal pelo aumento do preço da gasolina, o que levou à troca da presidência da empresa.

Segundo Bolsonaro, embora o grande acionista da empresa seja o governo federal, ele não possui o poder de decidir coisas dentro da empresa. O presidente lembrou que, no momento da troca de presidentes, a Petrobras perdeu “dezenas de bilhões de reais” em seu valor na Bolsa de Valores.

— Ninguém trabalha sob pressão. Trabalha com observações, como hoje estive com o ministro Bento, conversando sobre a nossa Petrobras, o que nós podemos faszer para diminuir o preço na ponta — afirmou.