A Comissão de Justiça (CCLJ)  da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aprovou, na manhã desta terça-feira (5), 30 projetos de lei (PL) do pacote encaminhado pelo Governo neste fim de ano. Propostas que tratam de temas como estrutura do Poder Executivo e políticas sociais receberam aval do colegiado.

No total, foram 34 propostas apresentadas pela governadora Raquel Lyra no fim deste ano. Um dos projetos, relativo à reestruturação do Sassepe, teve a tramitação adiantada na semana passada. Outras três proposições tiveram a discussão adiada.

Gratificações

Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei (PL) nº 1491/2023, que concede gratificações a servidores efetivos que ocuparem cargos de gestão em hospitais regionais, de grande porte e no Hospital do Servidor de Pernambuco. Os valores variam de R$ 1,2 mil a R$ 8,5 mil. Os parlamentares foram a favor da iniciativa, mas discordaram sobre a viabilidade da proposta.

Para o presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes (PP), a medida deveria ser estendida a funcionários que não sejam efetivos. “Acredito que haverá dificuldade para encontrar quem ocupe esses cargos. Quem faz política no interior sabe como é difícil conseguir diretores administrativos em hospitais como os de Serra Talhada, Goiana e Limoeiro”, observou.

Luciano Duque (Solidariedade) apresentou a mesma visão. “A proposta corrige distorções, mas sabemos que não há número suficiente de servidores de carreira nas unidades de saúde para ocupar essas funções”, pontuou.

O relator, deputado Sileno Guedes(PSB), entende que a ocupação dos cargos não será um problema. “Há servidores suficientes, o que não há é gratificação atraente para que surja interesse em desempenhar funções de grande responsabilidade. Esse é um passo importante para melhorar o funcionamento dos grandes hospitais”, destacou o relator.

Renato Antunes(PL), João Paulo (PT) e Débora Almeida (PSDB) defenderam a proposta e acrescentaram que, caso se comprove a necessidade, um novo projeto poderá ampliar a medida. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Programas sociais

Também avançaram proposições que instituem programas sociais como Pernambuco Sem Fome e Família Extensa. O primeiro, apresentado no PL nº 1513/2023, reúne os subprogramas Mães de Pernambuco, Bom Parto e Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAAF). O objetivo é combater a insegurança alimentar e a vulnerabilidade socioeconômica, por meio de distribuição de renda, acesso a refeições gratuitas ou de baixo custo e fortalecimento da agricultura familiar.

Já o Programa de Cuidados em Família Extensa ( PL nº 1497/2023) prevê o pagamento de auxílio no valor de um salário mínimo a quem receber a guarda de criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade. O benefício é destinado a menores que tenham sido afastados de genitores ou responsáveis por decisão judicial e colocados sob os cuidados da família extensa ou ampliada, como parentes próximos.

Outro projeto aprovado na CCLJ ( PL nº 1494/2023) amplia os municípios incluídos no programa Chapéu de Palha. Moradores de Feira Nova (Agreste Setentrional), Itapissuma (Região Metropolitana) e Ibimirim (Sertão do Moxotó) poderão receber o auxílio, voltado a trabalhadores da cana-de-açúcar, fruticultura irrigada e pesca artesanal em períodos de entressafra.

Discussões adiadas

Entre os três projetos que foram retirados de pauta, um deles foi  o PL nº 1506/2023, que propõe a redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre os municípios.

Segundo a proposição, o objetivo é garantir recursos para políticas públicas voltadas ao combate das desigualdades sociais e econômicas, assegurando uma repartição mais equânime do tributo. O deputado Waldemar Borges (PSB) pediu um prazo maior para analisar o cálculo proposto pelo Governo.

As outras iniciativas que não foram votadas tratam da reforma administrativa do Poder Executivo ( PL nº 1503/2023) e da implantação do Bônus Livro para servidores da Secretaria de Educação ( PL nº 1487/2023). Borges, que preside a Comissão de Educação da Alepe, informou que a última proposta passa por análise. “Está em andamento uma discussão muito interessante sobre esse projeto. Peço vistas para otimizar a tramitação, evitando assim que ele precise retornar para a CCLJ caso tenha alguma alteração no colegiado de Educação”, solicitou o deputado.

Antônio Moraes afirmou que as propostas devem ser votadas pela Comissão de Justiça na próxima semana. “Temos um prazo curto para votar esses projetos. Hoje demos um grande passo para a aprovação dessas medidas, que são muito importantes tanto na área fiscal quanto na área social”, avaliou. “O PL do ICMS é importante sobretudo para pequenas cidades do interior, que vão ter melhoria de renda com a redistribuição do imposto”, comentou o presidente da CCLJ.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) para investigar a suposta prática do delito popularmente conhecido como “rachadinha”.

No despacho, Fux destacou que a instauração de inquérito é um ato formal para que a investigação proposta pela PGR possa tramitar regularmente e não significa formação de juízo quanto à procedência ou improcedência dos indícios de autoria ou materialidade pelo parlamentar.

O pedido da PGR se baseou em um áudio, divulgado na semana passada, em que Janones teria proposto que servidores lotados em seu gabinete repassassem parte dos salários para custear despesas de campanha.

Diligências

O relator também autorizou as diligências pedidas pela PGR, a serem realizadas pela Polícia Federal no prazo de 60 dias. A PF está autorizada a colher os depoimentos de Janones e de seus assessores e ex-assessores para que também apresentem todos os elementos de que disponham sobre os fatos.

Escrituras públicas de 261 imóveis foram entregues, nesta terça-feira (5), pela governadora Raquel Lyra, para famílias da Zona Norte do Recife. Por meio do Programa Morar Bem PE, 132 títulos de propriedade foram entregues a moradores do bairro de Água Fria e outros 129 para residentes da comunidade do Buriti, no bairro da Macaxeira.

Com esta entrega, o Governo do Estado chega a 3.922 residências regularizadas, sendo 3.630 emitidas pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) e 292 através da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). Com o programa habitacional, Pernambuco permite que famílias de baixa renda tenham direito ao registro dos imóveis onde moram sem qualquer custo. As entregas dos títulos foram feitas com a participação da vice-governadora Priscila Krause.

“Pernambuco conta, verdadeiramente, com um programa habitacional. O Morar Bem PE faz entrega de casas novas, conclui obras de habitacionais e, pelo Minha Casa, Minha Vida, conseguimos trazer mais de 10 mil imóveis para o Estado. Além disso, trabalhamos pela regularização fundiária urbana, como estamos fazendo hoje, e a rural, que garante a pessoas que moram há muito tempo e sonham em ter o registro em cartório, o direito de herança e a certeza que tem uma casa para chamar de sua. Montamos um time responsável para fazer essas entregas que garantem tranquilidade e dignidade aos que esperam por tantos anos”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Morando há mais de 40 anos no bairro de Água Fria, Vera Lúcia da Silva, de 58 anos, recebeu a escritura das mãos da governadora e comemorou a conquista. “Eu recebo com muita alegria porque agora eu vou poder morar com muito mais tranquilidade. Agora eu sei que a casa onde moro com minha família também será dos meus filhos no futuro. E isso nos dá mais segurança para viver com qualidade”, comentou.

Já Suely Maria do Nascimento, que vive na comunidade do Buriti há 15 anos, agradeceu por ter, em mãos, o documento oficial que traz seu nome como proprietária do imóvel. “Tenho um sentimento de muita gratidão porque antes eu morava no imóvel, mas não tinha como comprovar que era meu. Mas agora tenho documento que prova que a casa é realmente minha. Agradeço a governadora por realizar algo que esperávamos há tanto tempo”, disse.

Formados na década de 1940, a comunidade do Buriti e o bairro de Água Fria foram alguns dos locais já beneficiados pela atual gestão com a política habitacional. A vila do Buriti foi construída para atender à grande demanda de moradia oriunda dos trabalhadores da Fábrica de Tecido de Apipucos, uma pequena empresa de panos de estopa aberta em 1895, mas que virou um verdadeiro complexo fabril anos depois. Para residir nessas casas era necessário ser trabalhador da fábrica. Já o bairro de Água Fria teve origem no povoado de Beberibe, uma das localidades mais antigas do Recife, em área conhecida como propriedade “São José de Água Fria”.

Lançado no último mês de março, o Programa Morar Bem PE tem como meta beneficiar, até 2026, 50 mil famílias com moradias dignas. Deste total, o plano é regularizar 40 mil unidades com títulos de propriedade e o restante, 10 mil casas, serão feitas por meio da retomada de obras paralisadas e através de novos contratos habitacionais com recursos do Minha Casa, Minha Vida, e contrapartidas do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).

“O Morar Bem é um grande projeto, que tem diversas modalidades. Essa aqui que a gente tem hoje é a entrega de títulos de regularização fundiária, ou seja, o papel da casa própria daquelas pessoas que moravam precariamente. A nossa prioridade são as áreas que são de posse do Governo do Estado, mas que tinham famílias que moravam há décadas e que, a partir da entrega de títulos, passam a ser proprietárias de seus imóveis”, explica a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado (Seduh), Simone Nunes.

A regularização fundiária é desenvolvida pela Perpart S.A, empresa vinculada à Seduh e que administra cerca de 90 mil imóveis do Estado pendentes de regularização, incluindo antigos habitacionais da Cohab. “Dentro do Programa Morar Bem PE, a Perpart tem a finalidade de efetivar a maior regularização fundiária do País, promovendo a entrega de títulos de propriedade e garantindo cidadania e dignidade para as pessoas”, afirmou o presidente do órgão, Francisco Amaral.

Acompanharam o evento os secretários Hercílio Mamede (Casa Militar), Daniel Coelho (Turismo e Lazer), os vereadores do Recife Doduel Varela, Michele Collins, Felipe Alecrim e Ronaldo Lopes, além da assessora especial do Governo do Estado, Teresa Duere.