As proibições foram aprovadas nas duas sessões plenárias anteriores, quando os ministros do TSE responderam duas consultas elaboradas por partidos. As respostas indicaram qual a interpretação da Corte Eleitoral sobre o assunto. Agora, com a inserção em norma, as vedações se tornam efetivas.

Pela decisão desta quinta-feira, a resolução define ser proibido portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, “mesmo que desligado”.

O texto aprovado acrescenta que o mesário deverá perguntar ao eleitor se carrega algum celular ou outro aparelho que possa registrar ou transmitir o voto e reter tais aparelhos até que a pessoa saia da cabine de votação.

Caso o eleitor se recuse a responder ou a entregar o aparelho, “não será autorizado a votar e a mesa receptora constará em ato os detalhes do ocorrido e acionará a força policial para que tome as providências necessárias, sem prejuízo de comunicação à juíza ou juiz eleitoral”, destaca a resolução.

Armas

No caso do porte de armas, a resolução sobre as disposições gerais da eleição passa a contar com a seguinte redação: “A força armada se conservará a 100 metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar de votação, ou dele adentrar, sem autorização judicial ou do presidente da mesa receptora, nas 48 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem, exceto nos estabelecimento penais e nas unidades de internação de adolescentes, respeitado o sigilo do voto”.

A vedação se aplica a todos os civis, mesmo para quem possui autorização para porte de arma ou licença estatal. A exceção  é dada somente aos agentes de segurança que estiverem a serviço da Justiça Eleitoral, quando autorizados pelo juiz responsável pela seção ou pelo presidente da mesa receptora de votos.

A vedação também não se aplica a agentes de segurança em atividade de policiamento no dia de votação, seja no primeiro turno (2 de outubro) ou em eventual segundo turno (30 de outubro).

Quem desrespeitar a proibição deverá ser alvo de “prisão em flagrante por porte ilegal de armas, sem prejuízo do crime eleitoral incidente”, diz o novo texto da norma eleitoral.

A proibição do porte de armas poderá ser expandida a outro locais em que haja necessidade de assegurar a segurança da votação e o TSE, “no exercício de seu poder regulamentar e de polícia, adotará todas as providencias necessárias para tornar efetivas essas vedações”, acrescenta o texto.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou hoje (1°), por 6 votos a 1, a remoção de postagens do presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, que associam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). As publicações foram feitas no perfil verificado de Bolsonaro no Twitter.

Com a ordem de remoção, a maioria dos ministros atendeu a pedido do PT. O partido apresentou uma representação contra Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada negativa e disseminação de desinformação. Os ministros decidiram também multar o presidente em R$ 5 mil.

Ficou vencida no caso somente a relatora, ministra Maria Claudia Bucchianeri. Em agosto, ela havia negado liminar (decisão provisória) ao PT no processo, por não ter visto urgência ou uso de material manifestamente inverídico nas publicações. As postagens questionadas pelo PT trazem o vídeo de uma reportagem com interceptações telefônicas em que um líder do PCC diz: “Com o PT nois (sic) tinha diálogo. O PT tinha com nois (sic) diálogo cabuloso”.

Prevaleceu ao final a divergência do ministro Ricardo Lewandowski, que afirmou não ter dúvida sobre a violação à legislação eleitoral, por ver ofensa à honra de um candidato por outro, sem lastro em indícios suficientes. “A intenção de atacar a honra alheia é manifesta e a gravidade da conduta deve ser avaliada em razão do cargo de presidente”, afirmou o ministro.

Acompanharam a divergência os ministros Cármen Lúcia, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e Alexandre de Moraes, presidente do TSE, para quem a Justiça Eleitoral estabelece um precedente importante no caso.

No voto, Moraes disse que o TSE precisa mostrar que irá remover não só informações claramente falsas, como também publicações que se valem de informações verdadeiras mas distorcidas. “Notícias que desvirtuam fora das redes devem ser combatidas”, afirmou o ministro.

Em nota, a defesa de Jair Bolsonaro disse que “prefere acreditar que a guinada jurisprudencial levada a efeito pelo TSE na manhã de hoje tenha sido concebida com o propósito específico de estimular o fair play eleitoral por parte de todos os candidatos. A partir de agora, por força do princípio da colegialidade e em nome da coerência jurídica, expressões até mais graves, a exemplo da imputação de crime, não merecem ser toleradas”.

Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e das Forças Armadas deverão elaborar um projeto piloto para que o teste de integridade da urna eletrônica, realizado no dia de votação, ocorra usando a biometria de eleitores reais, informou a Corte Eleitoral. Não foi divulgada a previsão de duração dos trabalhos.

O acordo foi divulgado pelo TSE após o presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, receber em seu gabinete o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, na manhã desta quarta-feira (31). A reunião teve a participação de técnicos militares e do secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, além de membros da equipe de comunicação do tribunal.

Com o anúncio, o TSE acata uma das sugestões feitas pelas Forças Armadas na Comissão de Transparência Eleitoral (CTE). Até aqui, o TSE vinha recusando a medida, alegando, entre outros empecilhos logísticos, risco de fragilizar o sigilo do voto dos eleitores voluntários.

“A importância da manutenção da realização do Teste de Integridade – que ocorre desde 2002 – como mecanismo eficaz de auditoria foi ressaltada por ambas as áreas técnicas, que apresentarão, em conjunto, a possibilidade de um projeto piloto complementar, utilizando a biometria de eleitores reais em algumas urnas indicadas para o referido teste”, informou o TSE.

Segundo o tribunal, Nogueira reconheceu o êxito dos testes de verificação da urna eletrônica, inclusive os do modelo mais recente UE2020, realizados pela Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Ficou acordado que os resultados serão apresentados em evento público a ser organizado com integrantes da CTE.  (https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-08/universidades-validam-seguranca-de-novas-urnas-diz-tse )

O TSE também se comprometeu a dar maior destaque à divulgação de todos os boletins de urna do país, para que os votos possam ser somados paralelamente por partidos, candidatos e quem mais tiver interesse.

Entenda

O teste de integridade é realizado há 20 anos. Um dia antes da votação, algumas urnas são sorteadas e levadas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para que, no dia seguinte, seja simulada uma votação normal no equipamento. Os equipamentos podem também ser escolhidos aleatoriamente pelos partidos políticos.

No final da votação, a Comissão de Auditoria da Urna Eletrônica de cada TRE realiza uma espécie de batimento para saber se o voto depositado na urna é o mesmo registrado pelo equipamento. Isso é possível porque os votos são depositados em papel e depois na urna eletrônica, permitindo a comparação do resultado. Todo o procedimento é acompanhado por empresa de auditoria externa selecionada por licitação.

Para as eleições deste ano, o TSE ampliou significativamente o número de urnas auditadas no dia da votação, Nos estados com até 15 mil seções eleitorais, serão sorteadas ou escolhidas 20 para serem submetidas ao procedimento. Já nas unidades da federação que têm entre 15.001 e 30 mil seções, serão testadas as 27 urnas. Nas localidades restantes estabeleceu-se a escolha de 33 urnas eletrônicas auditadas.